Decreto nº 4.845, de 24 de Setembro de 2003.

Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio

Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003.

Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

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Primeira Seção define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária

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Decreto que regulamenta Lei do Superendividamento aumenta a pobreza, diz IAB

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Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a

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) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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entanto, idade mínima a partir de então para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

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Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária

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